Entenda seus direitos: o que diz a lei em casos de demissão sem justa causa

Demissão sem justa causa: o que você precisa saber

A demissão sem justa causa acontece quando a empresa encerra o vínculo empregatício sem que o trabalhador tenha cometido uma falta grave. Mesmo sendo legal, o empregador deve seguir uma série de obrigações previstas na CLT.

Quais são os seus direitos na demissão sem justa causa?

1. Saldo de salário
2. Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
3. Férias vencidas e proporcionais + 1/3 adicional
4. 13º salário proporcional
5. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
6. Saque do FGTS + chave de liberação
7. Guia para solicitação do seguro-desemprego

Quando os direitos não são pagos corretamente

Infelizmente, é comum a empresa:

• Atrasar o pagamento da rescisão
• Calcular verbas de forma incorreta
• Negar documentos essenciais
• Recusar-se a pagar a multa de 40% do FGTS

Nesses casos, procure um advogado trabalhista imediatamente. Você pode ingressar com uma reclamação na Justiça do Trabalho e recuperar seus direitos.

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📌 Dica: Guarde sempre holerites, comprovantes e documentos da rescisão. Eles serão essenciais na comprovação de qualquer irregularidade.